A contratação de empregado público sem prévia aprovação em concurso

Resumo

O artigo aborda a contratação de empregados públicos sem a prévia aprovação em concurso, destacando os efeitos jurídicos dessa prática à luz do Direito do Trabalho e da Constituição Federal. Discute as correntes doutrinárias sobre a nulidade desses contratos, que variam desde a negação de todos os efeitos, exceto o pagamento dos salários, até a corrente que reconhece todos os efeitos normais da relação de emprego. O autor defende que, mesmo quando decretada a nulidade do vínculo, os efeitos devem ser ex nunc, uma vez que o trabalho realizado não pode ser restituído, e negar os direitos trabalhistas implicaria em enriquecimento sem causa para o empregador. O texto critica a punição dos trabalhadores em vez dos administradores públicos que contratam sem concurso e ressalta a importância de interpretar a Constituição de forma que proteja o trabalhador, respeitando os princípios fundamentais e a dignidade humana.