Precatórios

hipóteses de violação ao direito de precedência

Resumo

O artigo analisa as questões legais e práticas relacionadas ao sequestro de precatórios, destacando a importância da ordem cronológica e a proteção dos direitos dos credores, com ênfase no direito de precedência. O texto critica a timidez do Poder Judiciário em reprimir violações cometidas pelo Poder Executivo, que frequentemente deixa de cumprir suas obrigações financeiras, prejudicando os credores. O autor ressalta que a não inclusão dos valores devidos no orçamento viola o direito de precedência dos credores de precatórios, autorizando o sequestro dos valores necessários para garantir o pagamento. O artigo enfatiza a necessidade de uma interpretação mais ousada e justa das normas jurídicas para proteger os interesses da coletividade e garantir a aplicação correta das leis. Conclui que o Poder Judiciário deve ser firme na defesa do Estado Democrático de Direito, assegurando o respeito às normas constitucionais e infra-constitucionais e promovendo a justiça social.