As novas regras da prescrição em relação ao rurícula
Resumo
O artigo discute as novas regras de prescrição aplicáveis aos trabalhadores rurais, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 28 de 2000. Esta emenda unificou os prazos prescricionais dos trabalhadores rurais e urbanos, estabelecendo uma prescrição quinquenal durante o contrato de trabalho e bienal após sua extinção. O texto aborda as implicações dessa mudança para contratos em curso na data da publicação da emenda, esclarecendo que as novas disposições têm aplicação imediata, afetando todos os créditos pendentes, mesmo aqueles anteriores à emenda. O artigo conclui que, para os trabalhadores rurais ainda empregados, o prazo prescricional dos créditos anteriores a 26 de maio de 2000 só se completará em 26 de maio de 2005, enquanto para aqueles cujos contratos forem encerrados antes dessa data, o prazo bienal se aplica a partir da rescisão do contrato.
