Da penhorabilidade de bens gravados com hipoteca ou penhor cedular na execução trabalhista

Resumo

O artigo aborda a questão da penhorabilidade de bens gravados com hipoteca ou penhor cedular na execução trabalhista, destacando a prevalência do crédito trabalhista sobre outros tipos de crédito devido à sua natureza alimentar e sua função estruturante na economia. Discute as cédulas de crédito rural, industrial e comercial, que garantem o pagamento das dívidas com bens específicos. Argumenta que, apesar das garantias reais outorgadas pela legislação civil e comercial, estas não podem se sobrepor aos créditos trabalhistas. O artigo enfatiza que, segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os créditos trabalhistas têm prioridade absoluta, mesmo diante de bens gravados por hipoteca ou penhor cedular. Além disso, explora as exceções relativas à alienação fiduciária, onde a transferência de domínio impede a penhora por outras dívidas do devedor. Conclui que, para assegurar a justiça e a eficácia das execuções trabalhistas, é imperativo reconhecer a prioridade dos créditos trabalhistas sobre quaisquer outras garantias reais.