Uma análise acerca da constitucionalidade do art. 844, §§ 2º e 3º da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017

Resumo

O presente artigo analisará constitucionalidade do art. 844, §§ 2º e 3º da CLT, a partir da leitura conjunta do art. 5º, XXXV e LXXIV e 37, caput, da CRFB/88, levando-se em conta ainda a vedação ao abuso de direito. Busca-se analisar os dispositivos celetistas suprarreferidos a partir da ideia de litigância responsável.