A nova dimensão da função normativa da Justiça do Trabalho em face da Reforma do Judiciário e do princípio da separação dos poderes do Estado

Resumo

O estudo empreendido objetiva destacar o modelo de separação das funções do Estado adotado pela Constituição Federal e a sua função instrumental, bem como delimitar os atuais contornos da jurisdição normativa conferida à Justiça do Trabalho, após o advento da reforma do Judiciário.