Controle de convencionalidade da reforma trabalhista à luz do artigo 26 do Pacto de San José da Costa Rica

Resumo

A lei 11.467/2017, popularmente conhecida como reforma trabalhista, propôs uma alteração que vai além de uma mera alteração da legislação trabalhista. Propôs uma alteração no espírito das leis trabalhistas, indo de encontro com o atual patamar civilizatório no que diz respeito aos Direitos Sociais e Econômicos. Neste sentido, tendo em vista que o Brasil é signatário, sem qualquer reserva, do Pacto de San José da Costa Rica, o presente trabalho propõe uma reflexão sobre a importância do alargamento da utilização do instituto do Controle de Convencionalidade , seja por via difusa ou concentrada, no sentido de buscarmos uma coerência interna com a ordem internacional dos Direitos Humanos, especialmente o Direito Social e Econômico do Trabalho, respeitando assim o artigo 26 do referido Pacto.