Contribuição sindical

natureza jurídica, lançamento e cobrança

Resumo

​O artigo examina a natureza jurídica da contribuição sindical compulsória, sustentando que ela deve ser tratada como um tributo, conforme a definição do Código Tributário Nacional. As contribuições sindicais são consideradas tributos sui generis, onde a União é o sujeito ativo, mas os beneficiários finais são as entidades sindicais. A discussão se aprofunda na problemática das cobranças judiciais efetuadas por entidades sindicais sem o devido processo administrativo de lançamento e inscrição em Dívida Ativa, o que é ilegal. A jurisprudência e doutrina majoritárias afirmam que apenas a União possui competência para lançar e cobrar esses tributos, e qualquer tentativa de entidades sindicais de fazer isso diretamente é inconstitucional. O artigo conclui que, apesar das tentativas de regularização via jurisprudência, é necessária uma reforma legislativa clara que alinhe o procedimento de cobrança sindical aos princípios constitucionais e às normas tributárias vigentes, garantindo, assim, maior segurança jurídica e respeito aos direitos dos contribuintes​