O processo, os atos processuais, o meio físico ou eletrônico e a publicidade

Resumo

A constituição Federal assegura a ampla publicidade dos atos processuais, reservando como hipóteses de restrição apenas a exigência do interesse social e a necessidade de defesa dos valores da intimidade. A garantia da publicidade, aliás, é valor republicano que caracteriza os estados democráticos. A publicidade que  emana dos processos judiciais em sua forma física nunca despertou maior atenção dos estudiosos quanto à violação máxima da privacidade. Entretanto, com o advento do processo eletrônico e a sua provável exposição na rede mundial de computadores, levantam-se as preocupações quanto ao grau de exposição a que estarão sujeitos os jurisdicionados, sugerindo o dilema entre a garantia constitucional de publicidade dos atos processuais e a mesma garantia magna de proteção à privacidade das pessoas. Neste estudo, procuramos enfrentar o tema e sugerir um caminho possível.