Efetividade da hasta pública eletrônica
Palavras-chave:
monografia, justiça do trabalho, processo do trabalho, execução trabalhista, Lei nº. 11.382/2006, Lei 11.419/2006, expropriação, hasta pública eletrônicaResumo
Este trabalho trata da aplicação e efetividade da hasta pública eletrônica, inclusive no Processo do Trabalho, inserida na modificação ao Código de Processo Civil trazida pela Lei nº. 11.382/2006, juntamente com a terceira reforma processual no processo civil, em cumprimento a Emenda Constitucional nº. 45/2004, que acrescentou o Princípio da Razoável Duração do Processo. Trata-se também da desnecessidade de eventual regulamentação adicional acerca da publicidade, autenticidade e segurança, como previsto no artigo 689-A do Código de Processo Civil, pois a Lei 11.419/2006 trouxe todas as regulamentações necessárias suprindo o aludido artigo, bem como o estudo da tecnologia disponível nos dias de hoje acerca de autenticação de documentos, processo judicial eletrônico, certificação digital, segurança de arquivos.