Hipoteca judiciária sobre bens não elencados no art. 1.473 do Código Civil
a efetividade da jurisdição como horizonte hermenêutico
Palavras-chave:
hipoteca judiciária, hipoteca judiciária de bens móveis, efetividade da jurisdição, execução trabalhista, fraude à execução, ônus do tempo do processoResumo
O presente estudo tem a finalidade de propor a adoção da utilização do instituto da hipoteca judiciária sobre bens não elencados no art. 1.473 do Código Civil, na perspectiva de inibir a fraude à execução e de prover segurança à futura execução.
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Publicado
2024-06-25
Edição
Seção
Artigos Doutrinários