Jurisprudência e o direito humano de igual acesso e tratamento perante a Justiça

Resumo

Este trabalho propõe a ampliação da interpretação do princípio da igualdade segundo os conceitos trabalhados pelos direitos humanos internacionais, para que o mesmo seja conjugado com o direito de acesso à justiça e assim sirva de limite aos órgãos jurisdicionais. Com o direito à igualdade no acesso à justiça, o intérprete e o legislador necessitam redistribuir os mecanismos de tratamento das pessoas, considerando eventual limitação em decorrência de vulnerabilidades econômicas ou sociais, ou de quaisquer outras naturezas, para reequilibrar sua posição dentro do processo. Os mecanismos de redistribuição exigem desburocratização dos meios de acesso à justiça e facilitação do alcance dos remédios para proteção dos direitos, os quais sempre devem conseguir atingir os mesmos níveis de tratamento perante à lei que indivíduos melhor posicionados socialmente ou economicamente.