A prostituição legalmente contratada

aspectos justrabalhistas da licitude do objeto

Resumo

O presente artigo científico objetiva verificar os elementos fáticos que legitimam a regulamentação do meretrício como atividade laboral e os desdobramentos trabalhistas advindos desta constatação. Através de uma análise teórico-metodológica, serão debatidas as delimitações do conceito de prostituição enquanto objeto de um negócio jurídico, conceito este buscado na doutrina e nos projetos de lei tendo em vista a defesa e promoção dos direitos fundamentais dos trabalhadores quanto ao seu exercício profissional. A partir da referida análise, será possível propor o negócio jurídico sexual também como trabalhista, consubstanciado num contrato de emprego.