A constitucionalidade do art. 927 do CPC/2015 e a eficácia vinculante dos precedentes judiciais brasileiros

Resumo

A pesquisa objetiva analisar a suposta inconstitucionalidade do art. 927, do Código de Processo Civil (CPC). Constatou-se que o instituto dos precedentes no CPC/2015 está cercado de divergências e resistência por parte da sociedade jurídica. Ao final, foi possível concluir que, ao elencar um rol de precedentes obrigatórios a ser seguido pelos órgãos jurisdicionais, além das hipóteses previstas na Constituição Federal, o art. 927 do CPC/2015 não está dotado de inconstitucionalidade em nenhum dos seus incisos, e todas as previsões do referido dispositivo são vinculantes.