Custos processuais e a inafastabilidade da jurisdição na Justiça do Trabalho

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade analisar a questão dos custos processuais, assim entendidos como gênero, com um direcionamento maior para a Justiça do Trabalho, e como tais custos podem inevitavelmente inviabilizar o ajuizamento de pretensões. A temática primordial do presente trabalho leva a conjugação dos direitos fundamentais do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição e da assistência jurídica, todos consagrados no artigo 5º da lei maior. Além disso, abordaremos como as recentes alterações processuais legislativas, como a entrada em vigor do NCPC e da famigerada "reforma trabalhista" promoveram significativa restrição de acesso à justiça.