A irredutibilidade e irrenunciabilidade das normas de proteção à saúde, higiene e segurança no trabalho no estado democrático de direito

a reforma trabalhista e o retrocesso social

Resumo

O artigo visa analisar, em razão da entrada em vigor da lei 13.467/2017, a constitucionalidade das regras que norteiam a jornada de trabalho e os seus intervalos e a possibilidade de flexibilização através de norma coletiva ou até mesmo por contrato individual de trabalho e o retrocesso social, a partir das regras ditadas pela Constituição Federal de proteção ao meio ambiente de trabalho e, ainda, identificar o papel do direito do trabalho no estado democrático de direito, em especial para a proteção das normas que envolvem a saúde, higiene e segurança do trabalhador.