Podem os incentivos fiscais aprimorar as condições ambientais laborais?

Resumo

Desde o seu princípio, no final do séc. XIX, a fiscalização estatal vem sendo um meio tradicionalmente de garantir no Brasil o cumprimento das regras ambientais laborais. A inspeção do trabalho realizada por agentes públicos busca efetivar as condições de saúde e segurança laborais, impondo multas aos empregadores que descumprem a legislação estatal. Este artigo buscará explicar a utilização dos sistemas de incentivos fiscais na área ambiental, em geral, e se é possível transportar tais experiências para o meio ambiente do trabalho.