O artigo 139, IV, do NCPC, e os limites dos poderes do juiz
Resumo
A presente abordagem se destina a explorar as interferências do artigo 139, IV, do NCPC (Novo Código do Processo Civil), junto ao Processo do Trabalho, bem como a amplitude e os limites dos poderes do juiz frente a esta novidade legislativa.
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Publicado
2024-03-21
Edição
Seção
Artigos Doutrinários