Contrapontos à Lei nº 13.467/2017 a partir da contribuição da OIT ao paradigma de trabalho decente

Resumo

O presente artigo científico foi produzido com base em revisão bibliográfica do grupo de pesquisa "Trabalho, Constituição e Cidadania", na Pós-Graduação em Direito da UnB. Compreende formulação teórica a respeito de instrumentos jurídicos internacionais disponíveis a que o aplicador do direito do trabalho no Brasil possa fazer uma leitura crítica da Lei n.º 13.467/2017 à luz do paradigma de trabalho decente da OIT. Procurou-se demonstrar a importância da Declaração da Filadélfia, mediante a qual a OIT afirmou que a paz universal é umbilicalmente conectada à ideia de justiça social, esta que se encontra hoje ameaçada pelas "inovações" legislativas do país.