O Poder Judiciário na era da inteligência artificial

inovação, governança e os desafios da jurisdição contemporânea

Resumo

Este artigo analisa a incorporação da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro, com ênfase na Resolução CNJ nº 615/2025 e no Ato Conjunto TST.CSJT.ENAMAT.CEFAST nº 35/2025. Examina os impactos da inovação tecnológica na atividade jurisdicional, os mecanismos de governança para o uso responsável da IA e os principais desafios contemporâneos, como proteção de dados, anonimização, supervisão humana, capacitação e segurança da informação. A partir de análise normativa e crítica, propõe diretrizes para uma adoção ética, segura e eficaz da IA, preservando direitos fundamentais e fortalecendo a jurisdição no Estado Democrático de Direito.