Entre a igualdade formal e a justiça material

a Lei nº 14.611/2023 e os desafios da efetividade no trabalho feminino

Resumo

A desigualdade de gênero no trabalho brasileiro permanece estrutural, manifestando-se no resíduo discriminatório, na segregação ocupacional e na desvalorização de ocupações feminizadas. Este artigo, apoiado em pesquisas recentes de mestrado e doutorado, analisa a Lei nº 14.611/2023, que inova ao exigir transparência salarial, planos de ação e sanções. Conclui-se que sua efetividade depende de fiscalização robusta, padronização metodológica e aplicação com perspectiva interseccional.