Competência da Justiça do Trabalho nos casos de recuperação judicial e falência

discussão sobre os conflitos de jurisprudência até os dias atuais

Resumo

O artigo se inicia abordando o conceito do instituto da recuperação judicial e falência do empresário e da sociedade empresária no Brasil, nos termos da Lei n° 11.101/2005. Em seguida, analisa-se a competência da Justiça do Trabalho durante o processo falimentar e seus conflitos. Por fim, discorre-se sobre a consolidação da jurisprudência sobre o tema, bem como demonstra as alterações trazidas pela lei nº 11.112/2020.