Lei 9.799/99
breves comentários sobre o papel isonômico da mulher à luz da Constituição Federal de 1988
Resumo
O artigo analisa a Lei 9.799/99, que visa promover a igualdade de direitos entre homens e mulheres no mercado de trabalho, à luz da Constituição Federal de 1988. A lei aborda diversas questões, como a proibição de discriminação em anúncios de emprego, a vedação de demissões baseadas em sexo, idade ou estado civil, e a garantia de igualdade salarial e de oportunidades de ascensão profissional. O texto destaca a importância da proibição de práticas discriminatórias, como a exigência de testes de esterilidade ou gravidez para admissão e a realização de revistas íntimas nas empregadas. A análise também aborda a necessidade de programas de incentivo e aperfeiçoamento profissional voltados para mulheres, ressaltando a importância da inclusão e do respeito à diversidade no ambiente de trabalho. Conclui que a implementação dessas normas é crucial para assegurar um tratamento isonômico e a plena integração das mulheres no mercado de trabalho, promovendo a justiça social e a dignidade humana.
