Regime de trabalho intermitente

o contrato de trabalho intermitente à luz da reforma trabalhista

Resumo

A Reforma Trabalhista implementada pela Lei nº 13.467/2017 trouxe inúmeras novidades. Entre elas, a nova modalidade de contrato de trabalho do tipo intermitente. Neste estudo se pretende analisar sua compatibilidade com os preceitos constitucionais e convenções da OIT e, se referido contrato retira a dignidade do trabalhador ao reduzir seu status civilizatório, suprimindo-lhe o direito à jornada e salário mínimo e, ainda, indiretamente, o 13º salário, férias e previdência.