Particularidades e singularidades de direitos dos empregados domésticos
Resumo
O artigo examina as particularidades e singularidades dos direitos dos empregados domésticos no Brasil, abordando sua evolução histórica e legislativa. Desde os tempos coloniais, onde o trabalho doméstico era realizado por escravos, até a atual Constituição Federal, os direitos dos trabalhadores domésticos passaram por significativas transformações. O texto destaca que, diferentemente dos trabalhadores regidos pela CLT, os domésticos têm direitos específicos, como aviso prévio proporcional, férias de 20 dias úteis, e não possuem direito a horas extras ou adicional noturno. Também aborda a questão da continuidade da relação de emprego para caracterizar o vínculo empregatício doméstico, excluindo trabalhadores eventuais como diaristas e faxineiras. O artigo conclui enfatizando a necessidade de uma proteção previdenciária mais ampla para essa categoria, incluindo auxílio-família e estabilidade provisória para gestantes, e aponta a responsabilidade do legislador em criar leis que reflitam melhor as realidades sociais desses trabalhadores.
