Do plano de demissão voluntária

Resumo

O artigo examina a aplicação e os desafios do Programa de Demissão Voluntária (PDV) implementado pelo Banco do Estado de Goiás S/A após sua federalização. Destaca como a adesão ao PDV foi incentivada por meio de circulares internas que comunicavam a necessidade de redução de pessoal e apresentavam o programa como uma oportunidade para os empregados enfrentarem novos desafios. Contudo, argumenta que tal incentivo mascarava uma imposição, uma vez que a não adesão ao PDV poderia resultar em demissão por justa causa. O texto critica a prática de exigir dos empregados a renúncia de estabilidade e a concessão de quitação ampla e genérica dos direitos trabalhistas, o que contraria o artigo 1.025 do Código Civil e os princípios de proteção ao trabalhador. Conclui que o PDV, em vez de uma transação legítima entre as partes, representou uma imposição unilateral do banco, privando os empregados de uma negociação justa e equilibrada​.