A prescrição trabalhista e o novo Código Civil

Resumo

O artigo analisa as implicações do novo Código Civil brasileiro, instituído pela Lei nº 10.406 de 2002, na prescrição dos créditos trabalhistas, enfatizando as mudanças e atualizações que afetam a prescrição e a decadência no contexto trabalhista. A nova legislação introduz alterações significativas, como a limitação da interrupção da prescrição a uma única vez e a aplicação das regras de prescrição também aos prazos decadenciais, que antes não eram claramente distinguidos. O texto discute a atualização terminológica e conceitual da prescrição, destacando a necessidade de as novas normas serem compatíveis com os princípios do Direito do Trabalho. Além disso, o artigo aborda a suspensão e a interrupção da prescrição, bem como a aplicabilidade dessas mudanças no âmbito da Justiça do Trabalho, concluindo que a adoção das novas disposições requer uma interpretação cuidadosa para assegurar a proteção dos direitos trabalhistas e a efetividade das normas legais.