Breves considerações acerca da natureza jurídica e termos técnicos utilizados quando da análise de reclamação correicional

Resumo

O artigo discute a natureza jurídica e os termos técnicos utilizados na análise de reclamação correicional, explorando se esta deve ser tratada como recurso, ação ou petição administrativa. Examina os requisitos necessários para a admissibilidade da reclamação correicional, como a tempestividade e a inexistência de recurso específico, e defende a necessidade de um juízo de admissibilidade para assegurar que todos os pressupostos processuais sejam cumpridos. O texto sugere que a reclamação correicional tem uma natureza mais próxima de uma ação administrativa-disciplinar do que de um recurso judicial, baseando-se em decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Conclui que a terminologia adequada para a análise de uma reclamação correicional deve ser "indeferir" na fase de admissibilidade e "procedente" ou "improcedente" no mérito, alinhando-se assim às práticas da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e às cortes superiores.