O atleta profissional de futebol e a legislação
Resumo
O artigo analisa a legislação que regulamenta a profissão do atleta profissional de futebol no Brasil, com foco nas alterações significativas trazidas pelas leis mais recentes. Discute a evolução legal desde a Lei nº 6.354/76, passando pela Lei Zico, que trouxe poucas inovações e sem grandes avanços em relação aos direitos dos atletas, e culminando na Lei Pelé, que introduziu o "passe livre", desvinculando os atletas dos clubes após o término do contrato de trabalho. Aborda a competência da Justiça do Trabalho para resolver disputas trabalhistas dos atletas, especialmente após esgotadas as instâncias da justiça desportiva, e destaca as peculiaridades dos contratos de trabalho desportivo, como a exigência de formalização escrita, que deve ser obrigatoriamente registrada na entidade desportiva, e a inclusão de cláusulas penais. Diferentemente dos contratos de trabalho comuns, os acordos dos atletas têm duração determinada. Explora também a distinção entre o direito de imagem e o direito de arena, além das controvérsias jurídicas envolvendo a integração do valor dos contratos de imagem na remuneração dos atletas, muitas vezes utilizados para mascarar a verdadeira remuneração e evitar tributos. O artigo também discute a transformação do antigo conceito de "passe" para "direitos federativos", detalhando como o vínculo desportivo do atleta com o clube agora se encerra junto com o contrato de trabalho, permitindo maior liberdade ao profissional para negociar com outros clubes. Entretanto, mecanismos de compensação foram estabelecidos para garantir que os clubes formadores sejam indenizados pelo investimento feito na formação dos atletas. A rescisão antecipada de contratos pode ocorrer mediante o pagamento de cláusula penal ou em casos de inadimplemento salarial. A Lei nº 10.672/2003 eliminou dúvidas sobre a obrigação do pagamento da cláusula penal, afirmando que ela é devida pelo profissional. A conclusão sublinha a importância de uma legislação equilibrada que proteja os direitos dos atletas sem prejudicar os clubes, apontando para a necessidade de ajustes contínuos na regulamentação para acompanhar a modernização e profissionalização do esporte.
