O regime jurídico dos bens públicos

Resumo

O artigo explora o regime jurídico dos bens públicos no Brasil, conforme disciplinado pelo Código Civil. A análise aborda as características específicas desses bens, que incluem a alienabilidade condicionada, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não-onerabilidade, todas derivadas do princípio da indisponibilidade do bem público. São discutidas as diferentes classificações dos bens públicos, como bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, e suas respectivas implicações legais. Além disso, o artigo examina a possibilidade de alienação desses bens, ressaltando que, embora possam ser alienados sob certas condições, isso só ocorre mediante autorização legal. A impenhorabilidade é destacada como uma proteção contra a execução de dívidas, e a imprescritibilidade impede a aquisição de bens públicos por usucapião. Conclui-se que o regime jurídico dos bens públicos visa garantir que esses bens sejam utilizados de acordo com o interesse público, protegendo-os contra desvios de finalidade e preservando sua integridade para as gerações futuras.