O papel da assistência judiciária para a eficácia dos direitos sociais
Resumo
O artigo enfatiza a importância do livre acesso ao Poder Judiciário como uma garantia fundamental para a efetivação dos direitos sociais, destacando as limitações impostas pelas normas atuais e interpretações restritivas que dificultam esse acesso, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho. Essas limitações incluem a inexistência de honorários sucumbenciais e as restrições à concessão ampla da Assistência Judiciária Gratuita, que comprometem a capacidade dos trabalhadores, principalmente os economicamente desfavorecidos, de buscar proteção judicial. Explora a evolução dos direitos humanos e sociais, ressaltando que a efetividade desses direitos depende de mecanismos que assegurem a possibilidade de todos os cidadãos de acessar a justiça de forma plena e eficaz. A análise aborda as dificuldades práticas enfrentadas, como os altos custos da litigação e a inadequação do sistema de assistência judiciária existente, que frequentemente deixa os trabalhadores sem o suporte necessário para acessar a justiça de forma plena e eficaz. O artigo conclui apontando para a necessidade urgente de reformas que ampliem e fortaleçam a assistência judiciária, garantindo que todos, independentemente de sua condição econômica, possam exercer seus direitos fundamentais e sociais de maneira justa e efetiva.
