Do crime de redução à condição análoga à de escravo, na redação da Lei nº 10.803/2003

Autores

  • Guilherme Guimarães Feliciano Autor

Resumo

O artigo examina o crime de redução a condição análoga à de escravo, conforme previsto na Lei nº 10.803/2003, que alterou o artigo 149 do Código Penal Brasileiro. A nova redação especifica condutas que configuram esse crime, incluindo submeter alguém a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho ou restringir a locomoção por dívida. A legislação foi um avanço necessário, dadas as alarmantes estatísticas de trabalho escravo no Brasil, mas ainda apresenta omissões e ambiguidades que dificultam sua aplicação eficaz. O artigo critica a falta de inclusão de todas as práticas contemporâneas associadas à escravidão e sugere uma abordagem mais abrangente e alinhada com normas internacionais para fortalecer a prevenção e repressão desse crime. A análise conclui que é essencial aprimorar a legislação para assegurar uma proteção efetiva aos direitos fundamentais dos trabalhadores e combater a escravidão moderna de maneira mais contundente e abrangente

Biografia do Autor

  • Guilherme Guimarães Feliciano

    Juiz do Trabalho (15ª Região - Campinas/SP), Professor universitário (Faculdade de Direito da Universidade de Taubaté) e Doutorando em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da Comissão Legislativa e da Comissão de Prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). Diretor para Assuntos Legislativos da AMATRA-XV (Associação dos Magistrados do Trabalho da Décima Quinta Região), gestão 2003-2005. Membro da Subcomissão de Trabalhos do Meio Científico do Conselho Técnico da EMATRA-XV (Escola da Magistratura do TRT da 15ª Região) para a Revista do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e do Instituto Manoel Pedro Pimentel (órgão científico vinculado ao Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo), de cujo Boletim foi Editor-chefe entre 1997 e 2002. Autor de monografias jurídicas (Tratado de Alienação Fiduciária em Garantia, LTr, 2000; Informática e Criminalidade, Nacional de Direito, 2001; Execução das Contribuições Sociais na Justiça do Trabalho, LTr, 2001). Palestrante e articulista em Direito Penal e Direito e Processo do Trabalho. Membro da Academia Taubateana de Letras (cadeira n. 18).

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Publicado

2024-09-04

Edição

2004: Revista do TRT da 18ª Região, Edição 2004

Seção

Artigos Doutrinários