A necessidade de motivação da dispensa do empregado público
observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade
Resumo
O artigo aborda a complexidade da relação entre a Administração Pública e seus empregados, destacando a necessidade de motivação para a dispensa de empregados públicos, que deve seguir os princípios constitucionais de legalidade, moralidade e impessoalidade. A discussão é fundamentada na interpretação de normas jurídicas e na jurisprudência, enfatizando que a dispensa sem justa causa e sem motivação adequada constitui abuso de poder e afronta ao princípio da isonomia. O texto propõe uma releitura crítica sobre a estabilidade dos empregados públicos contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente aqueles vinculados a Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, argumentando que esses trabalhadores devem ter as mesmas garantias de estabilidade que os servidores estatutários. O artigo conclui que a falta de motivação para a dispensa desses empregados desrespeita os direitos fundamentais e os princípios que regem a Administração Pública, defendendo a necessidade de um tratamento isonômico e fundamentado para todas as modalidades de servidores públicos.
