Coletes à prova de balas
imprescindíveis equipamentos de proteção individual dos vigilantes
Resumo
O artigo aborda a importância dos coletes à prova de balas como Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) indispensáveis para os vigilantes. A discussão surge a partir de uma ação civil pública que solicita o fornecimento desses coletes, considerados essenciais para a segurança dos trabalhadores expostos a riscos de violência no exercício de suas funções. O texto argumenta que, embora a legislação vigente não mencione explicitamente os coletes à prova de balas como EPIs, eles devem ser incluídos nessa categoria devido à sua função de preservar a vida e a integridade física dos trabalhadores. A análise destaca a função social da propriedade e a responsabilidade dos empregadores em garantir um ambiente de trabalho seguro, conforme previsto na Constituição Federal e nas Normas Regulamentadoras. Além disso, o artigo explora a possibilidade de rescisão contratual por culpa do empregador em casos de não fornecimento desses equipamentos, enfatizando a prioridade do direito à vida sobre qualquer argumento econômico.
