A Lei da Super-Receita e suas implicações no processo do trabalho
Resumo
O artigo aborda as mudanças trazidas pela Lei nº 11.457/2007, conhecida como Lei da Super-Receita, e suas implicações no processo do trabalho, especialmente na execução das contribuições sociais devidas à União. A principal intenção do legislador com esta lei foi aumentar a arrecadação das contribuições sociais para diminuir o déficit da Previdência Social. A nova lei estabelece que as contribuições previdenciárias serão executadas de ofício, inclusive sobre salários pagos durante o período contratual reconhecido judicialmente. A competência da Justiça do Trabalho para executar essas contribuições foi ampliada, incluindo agora as sentenças de natureza declaratória. Além disso, a lei integra a execução das contribuições sociais e do imposto de renda retido na fonte, facilitando a intervenção da Procuradoria Geral Federal nos processos trabalhistas. A norma também prevê a aplicação de multas e a possibilidade de parcelamento das dívidas previdenciárias, buscando maior celeridade e efetividade na execução das decisões judiciais trabalhistas.
