Execução de pequeno valor contra a Fazenda Pública

Resumo

O artigo discute a questão da execução de obrigações de pequeno valor contra a Fazenda Pública, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n° 37 e pelo artigo 87 das Disposições Constitucionais Transitórias. O foco está na interpretação e aplicação dos dispositivos que visam facilitar a liquidação dessas obrigações sem a necessidade de expedição de precatório, estipulando valores mínimos de trinta e quarenta salários mínimos para os municípios e estados, respectivamente. A análise destaca a importância de uma interpretação constitucional teleológica e sistemática, que busca realizar a justiça social e reduzir as desigualdades, enquanto critica a prática de alguns municípios de fixar valores irrisórios para escapar do pagamento adequado das suas obrigações. O autor enfatiza a necessidade de respeito aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, argumentando que a interpretação das normas constitucionais deve sempre buscar a maior eficácia e proteção dos direitos dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, evitando a transformação dessas normas em legislações meramente simbólicas.