A sentença de mérito e os elementos implícitos da demanda

A aplicação da Lei n.º 11.457/2007 nos processos trabalhistas. A ação declaratória e eficácia executiva.

Resumo

O artigo explora a importância do mérito no processo judicial, destacando que a finalidade do processo é alcançar a paz social, seja resolvendo uma lide existente ou prevenindo novos conflitos. A sentença que resolve o mérito é fundamental, pois evita que o litígio persista indefinidamente. O autor discute como a jurisdição abrange tanto os elementos expressamente requeridos quanto os implícitos na demanda, muitas vezes ocultos na petição inicial. A aplicação rigorosa da lei e dos princípios processuais garante que todas as questões pertinentes sejam consideradas, incluindo aquelas não explicitamente mencionadas, mas inerentes ao caso. O texto também aborda a execução de sentenças e a eficácia de elementos implícitos, como juros e correção monetária, e enfatiza a necessidade de uma apreciação ampla da demanda para assegurar uma prestação jurisdicional completa e efetiva, respeitando os princípios da congruência e extrapetição​.