A proteção jurídica do meio ambiente do trabalho rural e a questão dos agrotóxicos

Resumo

A proteção jurídica do meio ambiente do trabalho rural e a questão dos agrotóxicos são abordadas no contexto das relações trabalhistas, destacando a evolução histórica e a regulamentação normativa. O uso intensivo de agrotóxicos, impulsionado pela Revolução Verde e pelo modelo de agricultura químico-mecânico-genético, trouxe sérios riscos à saúde dos trabalhadores rurais, caracterizando um ambiente de trabalho tipicamente insalubre. A legislação brasileira, incluindo a NR-31, estabelece normas específicas para a segurança e saúde no trabalho rural, exigindo do empregador o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a implementação de medidas preventivas. Contudo, a efetividade dessas normas é comprometida pela falta de conscientização dos trabalhadores, interesse dos empregadores e vontade política. As intoxicações por agrotóxicos, muitas vezes subnotificadas, podem acarretar sérias responsabilidades para os empregadores, incluindo responsabilidade penal, civil, previdenciária, trabalhista e administrativa. A atuação do Ministério Público do Trabalho é crucial na fiscalização e promoção de ações para a proteção do meio ambiente do trabalho, tanto judicial quanto extrajudicialmente​.