Precatório judicial

seqüestro de verbas públicas

Resumo

O artigo analisa as dificuldades enfrentadas pelos credores para receber precatórios judiciais de entes públicos no Brasil, destacando a prática comum de inadimplência por parte de governos municipais e estaduais. O texto explica que, apesar da obrigatoriedade constitucional de incluir essas dívidas nos orçamentos públicos, muitas vezes isso não ocorre, resultando em uma longa espera para os credores. A Justiça do Trabalho, preocupada com a situação econômica dos trabalhadores, tentou implementar medidas como o sequestro de verbas públicas, mas essa iniciativa foi declarada inconstitucional pelo STF. Como alternativa, foram criados os Juízos Auxiliares de Execução, que, embora eficazes em alguns casos, dependem da adesão voluntária dos entes públicos e frequentemente resultam em pagamentos com deságio. O artigo sugere que uma possível solução seria a criação de um fundo nacional de recebíveis públicos, permitindo pagamentos imediatos aos credores com um desconto. Conclui-se que, para garantir a efetividade das decisões judiciais e proteger os direitos dos trabalhadores, seria ideal estender a possibilidade de sequestro de verbas às situações de não inclusão ou não pagamento dos precatórios no orçamento público.