Regulamentação do trabalho dos profissionais do sexo no Brasil
o trabalho como direito humano e fundamental
Palavras-chave:
prostituição, profissionais do sexo, trabalho, licitude, proteção jurídicaResumo
O presente artigo científico visa compreender o trabalho dos profissionais do sexo com idade igual ou superior a 18 anos e a possibilidade da sua regulamentação. O objetivo principal é o reconhecimento de proteção jurídica, inclusive trabalhista, aos profissionais do sexo, com garantia de normas de saúde e higiene no trabalho. Os objetivos específicos são caracterizar os sistemas em relação à prostituição, denunciar as situações de invisibilidade e de estigma social que os profissionais do sexo enfrentam. A justificativa da escolha do tema reside no fato de caber ao Poder Público estender políticas públicas de proteção a tais trabalhadores, assim como ocorre em relação aos profissionais de outros ramos, considerando que o trabalho é direito humano e fundamental. O método de pesquisa adotado foi a compilação ou bibliográfico, com exposição de doutrina e jurisprudência obtidas em consulta a
livros, artigos, periódicos e inclusive na "internet". Quanto aos resultados da pesquisa destaca-se que não se pode negar proteção jurídica àqueles que oferecem serviços de cunho sexual, mas desde que não envolvam menores de 18 anos, incapazes e pessoas que sejam portadoras de alguma vulnerabilidade.
