O cabo eleitoral
aspectos trabalhistas e constitucionais à luz da Lei Federal n° 9.504/97
Resumo
O artigo examina a figura do cabo eleitoral no processo eleitoral brasileiro, destacando as implicações trabalhistas e constitucionais da sua contratação à luz da Lei Federal n° 9.504/97. A legislação vigente dispõe que a contratação de cabos eleitorais para campanhas não gera vínculo empregatício, o que gera debates sobre a constitucionalidade desta norma, visto que pode colocar esses trabalhadores em condições menos favoráveis em comparação a outros empregados. O texto analisa a intersecção entre o Direito Eleitoral e o Direito do Trabalho, argumentando que, apesar da legislação excluir explicitamente o vínculo empregatício, a prática concreta das funções exercidas pelo cabo eleitoral pode, sim, configurar tal vínculo, dependendo da presença de elementos como subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade. Além disso, o artigo discute a possibilidade de inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei 9.504/97, defendendo que a norma poderia violar princípios fundamentais de igualdade e proteção ao trabalhador garantidos pela Constituição.
