Os novos direitos do empregado doméstico

Resumo

O artigo discute a ampliação dos direitos dos empregados domésticos pela Emenda Constitucional nº 72/2013, que visa igualar esses trabalhadores aos demais, em consonância com as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Mesmo assim, os domésticos não foram plenamente equiparados, pois ainda há regulamentações pendentes. A Constituição Federal de 1988 já valorizava a dignidade humana como fundamento do ordenamento jurídico, sendo essa emenda um avanço significativo nesse sentido. O novo regramento garante direitos como salário mínimo, jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais, adicional noturno, e proteção contra acidentes de trabalho, entre outros. No entanto, muitos desses direitos dependem de regulamentação específica para serem aplicáveis. A implementação efetiva dos novos direitos representa um desafio tanto para empregadores quanto para a administração pública, que precisa assegurar infraestrutura, como creches e sistemas de fiscalização, para garantir o cumprimento dessas normas​.