O poder disciplinar do empregador público

Resumo

O artigo examina os limites do poder disciplinar do empregador público, focando em empregados com vínculo celetista em órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas. A análise inclui a natureza jurídica dos trabalhadores, que são considerados agentes públicos, e as peculiaridades do regime jurídico aplicável. Discute-se os poderes do empregador, divididos em diretivo, de organização, de controle e disciplinar, e enfatiza-se que nenhum desses poderes é absoluto, sendo limitados por normas constitucionais, legais e infralegais. O poder disciplinar, em especial, exige critérios como imediatidade, proporcionalidade e nexo de causalidade para a aplicação de sanções, que devem ser precedidas de um processo administrativo com ampla defesa e contraditório. O texto conclui que, apesar das especificidades do regime celetista, os empregados públicos gozam de certas garantias e restrições próprias dos servidores estatutários, destacando a importância da formalidade e da motivação nas decisões disciplinares para garantir a legalidade e a justiça dos atos administrativos.