O controle de convencionalidade das leis:

a compatibilidade material entre as normas trabalhistas brasileiras e os tratados internacionais

Resumo

O artigo discute o controle de convencionalidade das leis no Brasil, abordando a compatibilidade entre normas trabalhistas nacionais e tratados internacionais de direitos humanos. A Constituição de 1988 e a Emenda Constitucional nº 45/2004 sinalizam o compromisso do Brasil com a arena internacional. O STF determina que tratados internacionais de direitos humanos têm status supralegal, acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição. O controle de convencionalidade, realizado por tribunais internacionais e internos, assegura que normas internas estejam alinhadas com tratados ratificados. Conflitos, como entre a CLT e convenções da OIT, devem ser resolvidos favorecendo a interpretação pro homine, que prioriza a proteção dos direitos humanos. O artigo enfatiza a necessidade de harmonizar normas internas e internacionais para fortalecer a proteção dos direitos humanos no Brasil.