Garantia de amparo ao trabalhador diante da irresponsabilidade patrimonial da administração pública nas terceirizações

Resumo

O presente trabalho pretende analisar os principais questionamentos e discussões que envolvem a terceirização de serviços, especialmente no que diz respeito à responsabilidade da Administração Pública quando figura como tomadora de serviços, considerando as repercussões do julgamento da ADC n.16 pelo Supremo Tribunal Federal, e ainda analisando possíveis soluções nos casos em que o trabalhador presta serviços à Administração Pública, mas não é recompensado financeiramente pelo despendimento de sua força de trabalho, por aplicação da Súmula 331, item V, do TST.