Estabilidade provisória

renúncia x indenização

Resumo

As garantias de emprego suscitam variadas controvérsias, seja quanto ao reconhecimento do direito, à sua oponibilidade e, principalmente, em relação aos efeitos de sua inobservância pelo empregador, e se, neste caso, é devida, ou não, a indenização substitutiva. A proposta do presente artigo é de buscar soluções sistemáticas quanto aos efeitos da inobservância do direito à estabilidade provisória, com base, principalmente, nos critérios ixados pelo Direito Civil em relação à mora.