A Lei nº 11.419 de 2006 informatiza o processo judicial

Resumo

A lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006, estabeleceu e regulou a informatização do processo judicial, com o objetivo de acabar com os autos de papel, promovendo celeridade na prestação jurisdicional. Esboçamos nesse trabalho termos técnicos da área de informática, necessários ao entendimento da lei 11.419, como a criptografia assimétrica, assinatura digital, certificação digital dentre outros. Relatamos o histórico de leis que se somaram rumo à informatização do processo objeto da lei em comento. Questões como o jus postulandi, diante da nova realidade processual regulada pela lei nº 11.419, poderá representar uma barreira a ser transposta no processo eletrônico trabalhista. Outras como o credenciamento do advogado junto ao tribunal em que atuar. A identificação dos interessados, credenciados, será de responsabilidade do órgão, o que atrai a responsabilidade civil, etc. Conclui-se pela necessidade de enfrentar as questões que surgirão, para instituirmos a plena informatização judicial de todos os processos, nas áreas civil, penal e trabalhista, como é o objeto da nova lei, pois o acúmulo de papéis e morosidade há muito são insustentáveis.